NOSSA PAUTA
1º - manutenção das prerrogativas do cargo no que tange ao desempenho das atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União, consoante estabelece o art. 6º da Lei n.º 10.356/2001;
2º - definição das atividades a serem distribuídas ao cargo, de acordo com a complexidade e o padrão remuneratório estabelecido para Categoria;
3º - exigência de nível superior para ingresso no cargo;
4º - restabelecimento do quantitativo original do cargo no Quadro de Pessoal do TCU; e
5º – definição de nome do cargo de forma a compatibilizá-lo com as suas atribuições constitucionais e legais.
(APROVADO NA AGE DE 9/2/09)
NOSSA HISTÓRIA
Lei n.º 5.713, de 1971
Reorganizou o Quadro de Pessoal do TCU com o aproveitamento dos diversos cargos existentes nos cargos de Técnico e Auxiliar de Controle Externo.
Lei n.º 6.357, de 1976
Integrou os cargos no Grupo-Atividades de Controle Externo, em cumprimento às diretrizes estabelecidas nas Lei n.º 5.645/1970 e 6.185/1974.
Decreto.lei n.º 2.389, de 1987
Transformou o Grupo-Atividades de Controle Externo na Carreira de Finanças e Controle Externo.
Lei n.º 10.356, de 2001
Reorganizou o Quadro de Pessoal enquadrando os cargos em duas áreas de atuação: Área Controle Externo (área fim) e Área de Apoio Técnico e Administrativo (área meio).